Pedreiro abandonou a obra: o que fazer

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   Orçamento e contrato

   Separe o contrato, se houver, e o orçamento. Pelo art. 30 do CDC, a informação precisa enviada por qualquer meio integra o contrato. Um orçamento mandado por mensagem também conta.

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   Conversas

   Exporte a conversa do WhatsApp com mídia, salve os áudios e faça capturas de tela com data e número visíveis.

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   Pagamentos

   Junte comprovantes de Pix, transferências, recibos e notas de material. Anote o que cada pagamento cobria, se isso foi combinado.

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   Estado da obra

   Fotografe e filme cada ambiente com data, em plano aberto e em detalhe. Registre o que ficou pela metade, o que parece mal feito e o material deixado no local.

O art. 40 do CDC exige orçamento prévio com valor da mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas de início e término. Depois de aprovado, ele obriga as duas partes e só muda por nova negociação (art. 40, §2º).

Escreva uma mensagem objetiva com o que foi combinado, quanto você pagou, o que está pronto, o que falta e o pedido de retomada até uma data específica. Diga o que fará se não houver resposta. Envie por WhatsApp e e-mail e, se tiver o endereço, por carta com aviso de recebimento.

Esse registro tem efeito legal. Pelo art. 397, parágrafo único, do Código Civil, quando não há prazo fixado, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial. E, para defeitos no serviço, o art. 26, §2º, I, do CDC diz que a reclamação comprovadamente feita ao fornecedor impede a perda do prazo de reclamar até a resposta negativa.

O Código Civil trata a reforma por empreitada. Pelo art. 624, se o empreiteiro suspende a obra sem justa causa, responde por perdas e danos. O art. 475 permite à parte lesada pedir o fim do contrato ou exigir o cumprimento, com indenização nos dois casos. Aqui entra o "depende": o art. 625 permite ao empreiteiro suspender a obra por culpa do dono ou força maior, por dificuldades imprevisíveis de execução que a tornem excessivamente onerosa quando o dono recusa o reajuste, ou por modificações exigidas pelo dono desproporcionais ao projeto. Se havia parcela atrasada ou mudança de escopo, a análise muda.

• Recusa em cumprir a oferta, como o orçamento enviado (CDC, arts. 30 e 35): você escolhe entre exigir o cumprimento, aceitar serviço equivalente ou rescindir com restituição do valor antecipado, atualizado, mais perdas e danos.
• Parte feita com defeito (CDC, art. 20): você escolhe entre reexecução sem custo, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.
• A reexecução pode ser feita por terceiros capacitados, por conta e risco do fornecedor (CDC, art. 20, §1º).

O art. 3º do CDC define fornecedor como pessoa física ou jurídica que presta serviços, e o §2º define serviço como atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. A lei não exige CNPJ. A diferença está nos canais. O consumidor.gov.br só recebe reclamação contra empresa cadastrada no site, e não substitui o Procon. Um pedreiro informal não estará lá. O Procon de Belo Horizonte atende quem contratou serviço para uso próprio, mas não trata de indenização por danos nem de casos que exigem perícia ou testemunhas. Se o prestador é autônomo, confirme com o Procon da sua cidade.

Para reaver dinheiro ou pedir indenização, o caminho costuma ser o Juizado Especial Cível. Pela Lei 9.099/1995, ele julga causas de menor complexidade de até 40 salários mínimos (art. 3º, I). Até 20 salários mínimos, você pode ir sem advogado (art. 9º). O pedido pode ser oral (art. 14), não há custas no primeiro grau (art. 54) e o recurso exige advogado (art. 41, §2º).

Boletim de ocorrência faz sentido quando há indício de golpe. O art. 171 do Código Penal descreve estelionato como obter vantagem ilícita induzindo alguém em erro por meio fraudulento. Atraso, briga sobre escopo ou serviço mal feito, sem fraude, são questões do contrato.

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   Registre antes de mexer

   Faça o registro completo do Passo 1 antes que o novo profissional desmonte ou cubra qualquer coisa. Depois de refeito, o defeito não pode mais ser mostrado.

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   Peça uma avaliação por escrito

   Peça ao novo profissional que descreva o que encontrou, o que precisa ser refeito e o que falta, com orçamento separado para cada item.

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   Avise o profissional anterior

   Se o prazo da notificação venceu sem resposta, comunique por escrito que a obra será concluída por outra pessoa. Assim fica claro que você não impediu a retomada.

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   Guarde os novos custos

   Orçamentos, notas e comprovantes da conclusão ajudam a calcular as perdas e danos.

• Tenha orçamento ou contrato escrito com escopo, materiais, valor, forma de pagamento e datas, como pede o art. 40 do CDC.
• Pague por etapa concluída e conferida, não por promessa.
• Evite adiantar valores grandes. Para material, prefira comprar você mesmo ou pagar contra nota.
• Registre por escrito qualquer mudança de escopo ou prazo, com o novo valor.