Reforma de apartamento precisa de ART?

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) foi criada pela Lei 6.496/1977. Pelo art. 1º, todo contrato, escrito ou verbal, para obras ou serviços de engenharia fica sujeito à ART. Pelo art. 2º, ela define, para os efeitos legais, quem são os responsáveis técnicos. Pelo art. 3º, a falta da ART sujeita o profissional ou a empresa a multa.

O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é o documento equivalente para arquitetos e urbanistas, previsto na Lei 12.378/2010. Pelo art. 45, todo trabalho de competência do arquiteto, privativa ou compartilhada com outras profissões, é objeto de RRT. Pelo art. 46, o RRT define os responsáveis técnicos pelo serviço. Pelo art. 5º, o arquiteto só exerce a profissão com registro no CAU.

• ART: emitida por profissionais registrados no Crea, como engenheiros, no Crea do estado onde a obra acontece.
• RRT: emitido por arquitetos e urbanistas registrados no CAU.
• Os dois servem para a mesma coisa: dizer, por escrito, quem responde tecnicamente pela obra.

O caderno técnico do CAU/RS para condomínios, de maio de 2025, separa reforma de manutenção com base na ABNT NBR 16280/2024. Reforma é dar nova forma ao imóvel. Manutenção é preservar as condições originais.

• Exige responsável técnico: demolir ou construir paredes internas, mesmo de gesso acartonado; rebaixo de gesso; alterar pontos de instalações elétricas ou hidrossanitárias; alterações estruturais; fechamento de sacada com vidro; mezaninos.
• Não tem exigência legal de responsável técnico: pintura de paredes; troca de revestimento cerâmico sem martelete; substituição de partes do encanamento, também sem martelete; troca de luminárias sem alterar a rede elétrica.

Mesmo na manutenção, o CAU/RS recomenda mão de obra capacitada, e o aviso ao síndico é obrigatório, segundo o SíndicoNet. Para gás, a apresentação do Crea-RJ para síndicos inclui distribuição de gás canalizado e vistoria de gás entre os serviços condominiais que devem ser feitos por profissional ou empresa registrada no Crea, com ART antes do início, assim como instalações hidráulicas e obras nas unidades.

A edição vigente é a ABNT NBR 16280/2024, que trata do sistema de gestão de reformas em edificações e é a citada pelo CAU/RS. Os passos abaixo seguem o resumo que o CAU/RS faz da norma.

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   Contratar o responsável técnico

   O proprietário ou inquilino contrata um profissional habilitado para o projeto e para a execução da obra.

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   Montar o plano de reforma

   O responsável técnico elabora projetos, memorial descritivo e plano de reforma, e emite os documentos de responsabilidade técnica.

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   Entregar ao síndico antes de começar

   A obra não deve começar sem responsável técnico formalizado e sem aprovação do plano pelo responsável legal do prédio.

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   Avisar mudanças durante a obra

   Qualquer mudança que altere o plano de reforma precisa ser comunicada ao síndico.

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   Encerrar com documentação

   Ao final, o responsável técnico elabora as instruções de uso e manutenção das alterações, e o proprietário as entrega ao síndico para atualizar o manual do edifício.

Pelo art. 1.348 do Código Civil, compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as decisões da assembleia (inciso IV) e cuidar da conservação e da guarda das partes comuns (inciso V). Pelo art. 1.336, o condômino não pode fazer obras que comprometam a segurança da edificação (inciso II) nem alterar a forma e a cor da fachada (inciso III).

Segundo o CAU/RS, a NBR 16280/2024 não atribui ao síndico a análise técnica da reforma. Essa responsabilidade é do profissional contratado pelo morador. Cabe ao síndico pedir, receber e arquivar os documentos, liberar a entrada de materiais e trabalhadores só depois do plano aprovado e acompanhar a obra. Se o plano não for seguido, ele pode paralisar a obra, por exemplo proibindo o acesso de materiais e funcionários.

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   No Rio de Janeiro

   No site do Crea-RJ, a Consulta Pública tem as opções Consulta de ARTs e Consulta Profissionais Cadastrados.

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   Em Minas Gerais

   No site do Crea-MG, a página Consultas permite conferir a ART pela chave e verificar se profissionais e empresas estão regulares.

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   Arquiteto e RRT

   No SICCAU, o sistema do CAU, os serviços públicos verificam a autenticidade do RRT com o número e a chave de impressão, e há busca de profissionais.

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   Compare com o contrato

   Confira se o profissional, o contratante, o endereço da obra, o prazo e o tipo de serviço da ART batem com o que foi contratado.